A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ingressou na qualidade de amicus curiae em Ação Civil Pública, na qual o Tribunal de Justiça afastou suposta ilegalidade na contratação direta de escritório de advocacia pelo Poder Público Municipal. Assim que a OAB/MS tomou conhecimento sobre a Ação Civil Pública movida pelo … Continue lendo Após ingresso da OAB/MS como amicus curiae, TJMS reconhece a inexigibilidade de licitação em contratação de escritório de advocacia