Após pedido da OAB/MS, Justiça Federal dá prazo de 60 dias para ANTT apresentar análise
Após ação protocolada na Justiça Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), esteve na tarde desta terça-feira (20) em audiência de conciliação junto a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e CCR MSVia, concessionária responsável pela duplicação da BR-163.
O Juiz Federal substituto Ney Gustavo Paes de Andrade, da 2ª Vara Federal, de Campo Grande deliberou, após ouvir as partes, por um prazo de 60 dias para a ANTT terminar análise técnica da revisão contratual pedida pela concessionária. “A saída mais cabível neste momento é um prazo para análise deste pedido, seja para informar que não será possível, ou que é possível desde que seja cumprido tais requisitos e ter assim uma situação concreta da concessão”.
“A audiência foi muito produtiva porque ela acabou afunilando a perspectiva de um resultado prático para essa ação dando um prazo para que a ANTT dê efetivamente uma resposta se vai ter continuidade o contrato e dando uma perspectiva para a população de quanto tempo ainda temos para a resolução dessa ação, do fim do pedágio ou a continuidade da duplicação”, enfatizou o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.
De acordo com o relator especial da ação protocolada pela OAB/MS, Paulo Eugênio Portes, “a ANTT agora tem um prazo determinado de 60 dias para responder e a Justiça Federal assim analisar se realmente houve ou não descumprimento contratual, se deverá suspender o pagamento, ou caso contrário a recisão contratual”, concluiu. Após esse prazo, a CCR e a OAB/MS também serão ouvidas.
Durante audiência aberta, os representantes da CCR MS Via afirmaram que buscam uma solução de consenso para a renegociação do contrato. As obras de duplicação da rodovia foram paradas no dia 12 de abril após a empresa protocolou pedido de revisão de contrato na ANTT com a justificativa de redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente e majoração de juros.
Também participaram da reunião, o membro da Comissão que analisou o contrato da CCR MS Via, Matheus Sayde Belle, e o assessor jurídico da OAB/MS, Tiago Koutchin.