“Aprovação do PL 8347 vai mudar patamar de tratamento da advocacia”, diz Conselheiro

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (05) o PL 8347/2017, que criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas do advogado. A aprovação, para o Conselheiro Federal Ary Raghiant, que conduz o projeto como articulador no congresso, “vai mudar o patamar de tratamento da advocacia brasileira”.

“Estamos muitos felizes porque conseguimos ganhar na CCJ do Senado e agora na Câmara, com votação expressiva, 45 votos a favor e só 3 contra. O resultado é positivo porque mostra ao Plenário da Câmara dos Deputados que o próprio parlamento está de acordo com a proposta do Senador Cássio Cunha Lima, que a advocacia incorporou na perspectiva de que as normas no Estatuto de caráter programático não estão servindo para impedir violação de prerrogativas”, enfatizou Raghiant.

Segundo o Conselheiro Federal, “só criminalizando algumas condutas, no caso nove condutas que foram escolhidas, é que nós vamos ter um outro patamar para poder trabalhar, nesse tripé do Judiciário, Ministério Público e Advocacia, na perspectiva de que a OAB não quer a punição de juízes, a punição de delegados, a OAB quer respeito”.

O projeto ‘altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)’.

Com o encerramento dos trabalhos no Parlamento agora no inicio de dezembro, o projeto vai ao Plenário ano que vem.