Aprovadas penas mais graves para crimes contra propriedade industrial

Projeto que retorna ao exame da Câmara estabelece reclusão de até quatro anos, além de multa O Plenário do Senado realizou ontem a votação em turno suplementar e ratificou a aprovação do projeto que endurece as penas aplicadas aos crimes contra a propriedade industrial. A proposta, alterada pelo Senado, retorna à Câmara dos Deputados. O senador Demostenes Torres (PFL-GO), relator na CCJ, destacou o mérito do projeto de lei da Câmara (PLC nº 11/2001) em impor penas mais rigorosas para crimes contra a propriedade industrial, que devem variar de dois a quatro anos de reclusão e multa. Além disso, a proposta admite a prisão em flagrante de pessoas envolvidas com a produção ou comercialização de produtos falsificados e concorrência desleal. O senador assinalou ainda a possibilidade de o titular do direito violado recorrer à Justiça para que se proceda à apreensão e à destruição dos produtos falsificados ou negociados por meio de concorrência desleal. – O projeto reduzirá sensivelmente a ocorrência de crimes que são praticados em larga escala contra a propriedade industrial – afirmou Demostenes no parecer ao projeto. A proposição prevê a instauração de ação penal pública incondicionada – por parte do Ministério Público – nos casos em que os delitos contra a propriedade industrial acarretarem sonegação fiscal ou outro crime contra a ordem tributária ou relações de consumo.