A Portaria nº 2.805 de 12 de dezembro de 2023, publicada ontem (14), no Diário da Justiça, acolhendo o pedido da OAB/MS, passa a regulamentar a realização das audiências de forma telepresencial, em especial, em sede de conciliação e mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução e Conflito (CEJUSC).
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