Após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Tribunal de Justiça propôs alteração da Lei 3779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul para permitir o parcelamento da taxa judiciária. A OAB/MS requereu, com base no artigo 98, parágrafo 6º, … Continue lendo Atendendo OAB/MS, TJMS propõe alteração de Lei que rege sobre as Custas Judiciais de MS