Devido à instabilidade no Portal e-Saj, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), nessa segunda-feira (9), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) solicitou ao Tribunal devolução dos prazos processuais de primeiro e segundo graus.
O advogado que se sentir prejudicado, diante da instabilidade do sistema ou mesmo por outros motivos, deve solicitar a devolução e, diante da demora de atendimento do pedido ou recusa, deve comunicar o fato a Seccional, através do canal Reclame OAB.
A devolução dos prazos processuais é baseado no Provimento-CSM Nº 222, de 8 de Fevereiro de 2011: Artigo 10-B. As interrupções do Portal de Serviços e-SAJ só serão consideradas indisponibilidade para os efeitos do artigo 10, caput, § 2º, da Lei 11.419/2006, implicando na prorrogação dos prazos processuais, nos seguintes casos: a) Nas interrupções programadas, quando a paralisação ultrapassar 360 minutos consecutivos, no período entre 07 e 23 horas, em dia útil, com normal funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário; b) Nas interrupções não programadas, quando a paralisação ultrapassar 120 minutos consecutivos ou 240 minutos intercalados, entre 07 e 23 horas, em dia útil, com normal funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário.”
A Seccional vem recebendo várias queixas com relação ao sistema. As reclamações podem ser feitas pelo canal Reclame OAB, no site da instituição: www.oabms.org.br ou no número: 67 3318-4700.