O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) comunica mudança no sistema de protocolos da Execução Fiscal Estadual.
Assim como no municipal, as ações deverão ser protocoladas da seguinte maneira: Foro: 01 – Campo Grande; Competência: 35 – Execução fiscal Estadual.
Veja aqui o despacho.