O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) aprovou no dia 4 de julho a Emenda Regimental nº 1/2013, que altera o Regimento Interno. Foi incluso um capítulo específico no Título VII, para regulamentar os procedimentos relativos a processos em trâmite no Sistema PJe-JT no âmbito da 24ª Região.
Pelo texto regimental, passa a ser aplicado no âmbito da 24ª Região o procedimento estabelecido pela Resolução nº 94/2012 do CSJT para os agravos regimentais, devendo sua interposição ocorrer por petição nos próprios autos, utilizando do editor de texto do Sistema PJe-JT.
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