Brasília, 17/02/2006 – A proibição do nepotismo no Poder Judiciário, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo resolução nesse sentido baixada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi um passo decisivo e marcante na luta pela moralidade e impessoalidade na administração pública no País, conforme prescreve o artigo 37 da Constituição Federal. Mas a consolidação dessa caminhada depende agora da extensão da medida aos poderes Legislativo e Executivo, em todos os seus níveis. Estas afirmações foram feitas hoje (17) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, destacando que “o bastão dessa luta passa agora à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que precisam apreciar o mais rápido possível a Proposta de Emenda Constitucional n° 334, acabando com a prática nefasta do empreguismo de parentes nos três poderes da República”. Busato salientou que esteve na última segunda-feira (13) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), apelando a eles para que coloquem em votação a PEC 334, cujo relatório de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) já foi aprovado por Comissão Especial. Disse ter encontrado nos dois dirigentes parlamentares a melhor acolhida à reivindicação, ao lado da promessa de que levarão a proposta à votação o mais rápido possível. A Câmara espera colocar a matéria em pauta já em março. O presidente nacional da OAB foi às audiências acompanhado de toda a diretoria da entidade e dos presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem em todo o País. “Se tivermos logo por parte do Congresso Nacional essa definição, esse sentimento antigo de capitanias hereditárias que ainda paira no serviço público brasileiro não só nos tribunais, mas nas câmaras de vereadores, assembléias, prefeituras e governos estaduais, englobando áreas do Legislativo e Executivo federais, vai ser com certeza ultrapassado”, sustentou Busato. Para ele, o Congresso Nacional é agora “o foro legítimo para pacificar essa situação que hoje envolve muitas disputas, vindo a aprovar essa proposta de emenda à Constituição e a unificar o tratamento antinepotismo nos três poderes”. O presidente nacional da OAB classificou de “histórico” o pronunciamento do STF, ao confirmar a constitucionalidade da medida do CNJ determinando a exoneração de parentes contratados no Judiciário sem concurso e suspender as liminares que vinham assegurando a permanência deles nos cargos. Segundo ele, a decisão rompe um antigo grilhão na sociedade brasileira e restaura o sentimento republicano, devendo repercutir favoravelmente nas votações da Câmara e Senado na PEC 334. “É uma luta importante da cidadania e uma vitória da modernidade”, completou.