Busato defende sigilo para casos em que haja segredo de Justiça

Brasília, 04/03/2004 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (04/03) que é contra a aprovação da Lei da Mordaça pelo Congresso Nacional, mas defende a total preservação do sigilo em investigações realizadas pelo Ministério Público, no caso de processos que tramitam em segredo de Justiça. “A quebra de sigilo existe para a coleta da prova visando a formação do devido processo legal e não para alimentar e ser fonte de informações pela Imprensa”, afirmou. “Corre-se o risco de cometer a execração pública do suspeito de um delito, caso vazem informações sem que a investigação tenha sido concluída”. A declaração foi dada pelo presidente da OAB depois de conhecer os resultados da pesquisa feita pelo Ibope sobre a atuação do Ministério Público. Conforme os resultados do estudo, 78% das pessoas concordaram que procuradores e promotores divulguem informações sobre investigações em curso, desde que não sejam casos protegidos por sigilo de Justiça. Ainda conforme a pesquisa, 15% dos entrevistados são favoráveis à Lei da Mordaça e 7% preferiram não opinar. A pesquisa foi encomendada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e ouviu 2.000 pessoas de 7 a 11 de fevereiro deste ano – período anterior à divulgação das denúncias envolvendo o ex-assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz. Roberto Busato destacou que a OAB é uma instituição que historicamente defende a liberdade de imprensa, de expressão e de investigação pelo Ministério Público. Ele lembrou que, caso persista a quebra de sigilo em investigações cuja lei garanta o segredo de Justiça, “estaríamos praticamente voltando à fase em que não havia respeito ao Estado Democrático de Direito”. E acrescentou: “as pessoas só devem ser penalizadas por um delito depois que a sentença tiver transitado em julgado e após o trâmite do devido processo legal”.