Câmara aprova criação de 183 novas Varas Federais

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria 183 novas Varas para a Justiça Federal em todo o País. Mesmo registrando que não era o projeto ideal almejado pelos juízes, o presidente em exercício da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Walter Nunes da Silva Junior, reconhece que a definição da Câmara sobre a matéria é positiva. “Primeiro, porque o projeto aguardava votação há quase três anos, enquanto enfrentamos dificuldades cada vez maiores para atender à demanda crescente. A situação não podia permanecer como estava”, avalia. Além disso, ressalta o juiz, o que foi votado cumpre a finalidade básica de efetivar a interiorização da Justiça Federal. “As 183 novas varas vão possibilitar um maior acesso à Justiça, especialmente das camadas mais humildes da população, pois a grande demanda nas varas do interior é sobre as questões afetas à Previdência Social”. Walter Nunes afirma que a Ajufe espera, agora, que os senadores se sensibilizem com a urgência e a necessidade de aprovação desse projeto de lei, imprimindo à votação da matéria a celeridade que ela merece. Histórico Um dos questionamentos da Ajufe foi o fato de o projeto definir os locais para a maior parte das varas, o que dificulta a utilização dos recursos para a ampliação dos Juizados Especiais Federais, a justiça rápida e desburocratizada da Justiça Federal. Eles foram implantados no início de 2002 sem a correspondente criação de novas varas, o que significa falta de instalações físicas, equipamentos, funcionários e mesmo de juízes específicos. A entidade sempre defendeu, desde o início da discussão do projeto de lei que criava os Juizados Especiais Federais, em 2000, que concomitantemente fossem criados os cargos necessários à estruturação dos Juizados e de suas Turmas Recursais. Mas permaneceu um entendimento diverso no Judiciário e acabaram sendo enviados dois projetos sobre a matéria ao Congresso: um dispondo sobre as regras processuais, de iniciativa do Poder Executivo, e o outro tratando sobre cargos e estrutura, de iniciativa do STJ. Somente o primeiro projeto foi transformado em lei com a velocidade desejada, resultando na Lei nº 10.259/2001 — a dos Juizados Especiais Federais. Apesar das dificuldades estruturais, a AJUFE considerou acertada a instalação imediata dos Juizados, em face dos enormes ganhos para o povo brasileiro. Já o projeto concernente à estrutura para os Juizados acabou sendo envolvido em sucessivas dificuldades: restrições orçamentárias da União, eleições gerais em 2002, recesso “branco” no Congresso, fim de Governo, posse de novo Governo. Uma das dificuldades nasceu no âmbito do próprio Judiciário: a localização parcial de Varas. A Ajufe defendia que as novas Varas fossem criadas por Região e que competisse a cada TRF a posterior fixação de suas sedes, mas a sugestão não foi aceita. Sem essa limitação, os deputados federais é que fixaram as sedes das Varas que seriam originariamente destinadas aos Juizados e às capitais. Isso ocorreu mais intensamente em relação aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde existem somente seis Varas interiorizadas, em 20 estados. O fato colocou a Justiça Federal diante de um impasse: ou aceitava os avanços possíveis na Câmara dos Deputados ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria de retirar o projeto e enviar outro em bases diferentes, reiniciando a tramitação parlamentar, provavelmente em 2004. Assim, o projeto foi aprovado na Câmara alterações que visam uma distribuição das Varas para atender às Emendas Parlamentares e, ao mesmo tempo, ampliar a interiorização da Justiça nos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De todo modo, ainda assim, o projeto permite a urgente viabilização dos Juizados Especiais Federais em todo país, atualmente já com um volume de 600 mil processos. O resultado foi o texto aprovado ontem, que, segundo o presidente em exercício da Ajufe, corresponde ao possível e evita a prorrogação indefinida dos impasses, como os quase três anos decorridos demonstraram. “E, no Senado, será examinada a possibilidade de eventuais melhorias”, ressalta Walter Nunes. (Ajufe)