Câmara dos Deputados aprova mudança no Código de Processo Civil

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Ney Lopes (PFL-RN) ao Projeto de Lei n° 1.28503, que cria normas para o controle de sentenças sem fundamentação. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado. 0 projeto, que altera o Código de Processo Civil, é do deputado Inaldo Leitão (PL-PB) e prevê que em decisões judiciais proferidas sem fundamentação, os recursos impetrados serão entregues em duas vias, sendo uma para o órgão de controle da atividade judiciária. 0 objetivo é levar ao conhecimento desse órgão as sentenças que tenham sido proferidas sem a devida justificativa.