CCJ do Senado aprova aumento do limite de pena

Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO), favorável ao projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que altera o Código Penal de forma a aumentar o tempo máximo de cumprimento de pena de 30 anos para 40 anos. A matéria tramita em regime de urgência. A proposta de Sarney também determina que homicídio cometido contra magistrado, membro do Ministério Público, jurados ou policiais, mesmo sem a intenção de intimidação, seja considerado qualificado, elevando a pena de 12 anos a 30 anos para 20 anos a 40 anos de reclusão. Lando apresentou emenda para que os profissionais listados pelo autor sejam abarcados pelo termo “agentes do Estado, em decorrência do exercício do cargo ou função”. De acordo com o parecer aprovado, o projeto também sugere pena superior para os agentes do Estado que cometerem crimes em decorrência da função exercida. Os senadores da CCJ aplaudiram a iniciativa do Senado de dar uma resposta à criminalidade, especialmente no momento em que dois juízes foram assassinados em função de sua ação contra membros do crime organizado. Porém, os senadores mostraram-se preocupados com o impacto que o projeto pode ter sobre o restante do Código Penal, já que o aumento da pena máxima para 40 anos pode levar pessoas que cometem mais de um crime, mesmo que considerados leves, a maior tempo de reclusão.