CDDPH completa 40 anos e OAB mantém luta por direitos humanos

Brasília, 15/03/2004 – Criado pela Lei 4.319, de 16 de março de 1964, quinze dias antes do golpe militar, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do Ministério da Justiça, completa amanhã (16/03) quarenta anos de existência. “As atribuições desse órgão, relidas hoje, quatro décadas depois, soam extremamente atuais para as necessidades do nosso tempo. Ele tem competência para promover inquéritos, investigações e estudos para avaliar a eficácia das normas que asseguram os direitos da pessoa humana, inscritas na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos”, registra um relatório da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade cujo presidente nacional tem assento no CDDPH desde sua criação. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que é membro do Conselho, ao comentar o quadragésimo aniversário do CDDPH, afirmou que “o compromisso da entidade é estar ao lado de cada cidadão brasileiro na defesa de seus direitos”. E acrescentou: “Esse direito fundamental é supremo, é o direito do ser humano e quero deixar patente que a OAB estará sempre à disposição do Ministério da Justiça, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e da cidadania brasileira para lutar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”. Órgão que conheceu o ostracismo e chegou a ser fechado durante os governos militares (1964-85), nos quais se reuniu raras vezes, o CDDPH chega aos quarenta anos fortalecido. O órgão tem importância histórica no combate às violações dos direitos humanos no Brasil e a OAB sempre foi, mesmo nos tempos mais duros, um membro atuante, que denunciou sistematicamente nesse foro todos os casos e formas de desrespeito à pessoa humana. O ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, dá o seu testemunho, reiterando declarações que fez na primeira reunião do CDDPH este ano: “A OAB tem papel destacado neste Conselho e deve seguir ao nosso lado na busca da preservação dos direitos humanos, reafirmando sua tradição histórica de luta pela defesa da cidadania brasileira”. Durante os governos dos generais Emílio Garrastazu Médici (1969-74) e Ernesto Geisel (1974-79), diante da resistência desses governos para investigação de graves violações de direitos humanos, não houve reuniões do Conselho. “Apesar disso, foi naquela a época que se intensificou o repúdio à prática de tortura praticada nos porões da ditadura”, lembra o relatório da OAB. “Em maio de 1974, por exemplo, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ribeiro de Castro, como membro do CDDPH, dirigiu ao ministro da Justiça documento que denunciava a situação arbitrária vigente no País. A OAB não rompeu com o CDDPH mas passou a procurar alternativas de ação diante da inoperância do órgão”. O CDDPH foi instituído com objetivo de receber e processar denúncias de violações dos direitos da pessoa humana, apurar sua procedência e tomar as providências cabíveis referentes a abusos dos particulares ou das autoridades por elas responsáveis. Fruto de um projeto do então deputado Bilac Pinto, o CDDPH entraria rapidamente no ostracismo com o regime militar de 1964 (efetivamente, só foi ativado a partir do governo Itamar Franco, em 1992), mas mesmo assim sempre registrou os protestos da OAB, denunciando os abusos praticados contra os direitos humanos. Prova disso é o parecer do membro da OAB no Conselho, Danilo Marcondes de Souza, que em 1974 protestou contra os obstáculos ao funcionamento do CDDPH e seu papel, então, meramente decorativo: “O que nos anima é continuar participando de reuniões nas quais se pretende discutir o sexo dos anjos enquanto se abusa nos bastidores, nos porões da legalidade, contra a dignidade da pessoa humana. Espanca-se, tortura-se, prende-se, mata-se, violentam-se jovens e até religiosos, em busca de confissões. Dir-se-á que o presidente da Ordem, presente às sessões do Conselho, formulará sempre seu protesto, como já o fez tantas vezes, sem ressonância nem eco. Que esse protesto fique registrado para o futuro”.