Claudia Paniago e Maria Isabela Saldanha são nomeadas para Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (21), nomeação das Advogadas, membros de Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago e Maria Isabela Oliveira Saldanha, para compor o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP/MS) no período 2020-2022.

A Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/MS, Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago é agora representante titular da OAB/MS no Conselho, e como suplente a Vice-Presidente da Comissão Maria Isabela Oliveira Saldanha.

Para Claudia Paniago, a criação do Conselho Estadual trata-se de um momento importante para a segurança pública em Mato Grosso do Sul. “A existência de um Conselho Estadual específico contribuirá para a avaliação e melhoria da política estadual de segurança pública. Constituindo-se em mais um canal para as demandas da população”.

A Vice-Presidente da Comissão Maria Isabela Saldanha lembrou que a lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) prevê a criação dos Conselhos de Segurança, como meio de participação e controle social, princípios basilares de política pública de segurança. “Assim, através deste Conselho Estadual, a OAB/MS, junto a outras entidades, participará da elaboração, deliberação, implantação, monitoramento e avaliação dessas políticas públicas, trazendo um avanço a este direito social e fundamental, previsto no artigo 6° e 144 da Constituição Federal, ligado diretamente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que abraça tanto o cidadão comum, quanto o cidadão agente de segurança pública”.

Criado por meio da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) é um órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.

 Além de representantes de entidades, como OAB/MS, ACICG, e organizações da sociedade, o CONESP é composto por autoridades de Secretarias do estado. O Conselho tem como finalidade apoiar os órgãos e entidades estaduais na formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social.

Texto: Catarine Sturza / Foto: Arquivo