CNJ atende OAB/MS e determina que TRF3 garanta acessibilidade no PJe a advogados com deficiência visual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu Pedido de Providências (PP) encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), e determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garanta acessibilidade aos advogados com deficiência visual que utilizam o Sistema PJe.

Na decisão do dia 26 de março de 2021, foi estabelecido prazo máximo de 90 dias para que o Tribunal corrija as falhas apontadas no acesso ao Processo Judicial eletrônico (PJe).

No Pedido de Providências, a instituição levou ao conhecimento do CNJ que “o sistema de peticionamento eletrônico não atende aos ditames constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam a acessibilidade, sobretudo porque o acesso é condicionado à digitação do código captcha, o qual não é audível, bem como pela adoção de formato de arquivo para protocolo de peças incompatível com softwares de síntese de voz (JAWS ou NVDA)”.

Objetivo da OAB/MS com o pedido é melhorar a prestação jurisdicional e velar pelo respeito às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Confira aqui a decisão procedente do Conselho Nacional de Justiça.

Texto: Laura Holsback