Colégio de Presidentes da OAB/MS divulga Carta

O LXXV Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), divulga a Carta de Recomendações de Dourados.

CARTA DO COLÉGIO DE PRESIDENTES EM DOURADOS/MS

Os Presidentes das Subseções, com fulcro no art. 128 do Regimento Interno da OAB/MS e reunidos no LXXV Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, na cidade de Dourados-MS, no dia 07 de dezembro  de 2018, abertos os trabalhos, deliberaram, entre os diversos assuntos discutidos e para apreciação e aprovação pelo Conselho Seccional, as seguintes recomendações, aprovadas à unanimidade dos presentes, que:

1)    O Exame de Ordem, como filtro e proteção da sociedade brasileira, seja mantido inalterado, pois a sua extinção compromete a qualidade do ensino jurídico no País.

2)    Seja aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 704/2015, o qual insere o direito de porte de arma aos advogados.

3)    Seja aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 8347/2017, o qual criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados.

4)    Seja repudiada a ingerência do Tribunal de Contas da União na fiscalização de contas da OAB, em flagrante desrespeito à decisão sobre o tema proferida pelo STF.

5)    Seja expedido ofício à Agepen, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, para que não mais seja adotado o procedimento de se raspar o cabelo de pessoas que ingressem nos Presídios deste Estado.

6)    Seja expedido ofício ao TJMS, para que se adote providências no sentido de se garantir plena ciência da designação de audiência de custódia aos advogados já constituídos ou declinados na defesa de pessoas presas em flagrante.

7)    Seja expedido ofício ao TJMS, para que sejam disponibilizadas vagas de estacionamento exclusivas aos advogados em frente aos Fóruns do Estado, bem como, nos estacionamentos internos, para que seja disponibilizada ao menos uma vaga para uso da diretoria da subseção ou da seccional.

8)    Seja expedido ofício ao CNJ, requerendo a designação de Juiz para a 1ª Vara de Sidrolândia, devido ao afastamento há vários anos da Juíza Titular, bem como, paliativamente, para que seja realizado mutirão de audiências e sentenças, requerendo também a designação de Juiz para a 3ª Vara daquela comarca.

9)     Seja expedido ofício ao TRF, para restabelecimento da chamada “cláusula de pedágio” aos magistrados que sejam removidos ou promovidos às Subseções, estabelecendo a permanência mínima de 02 (dois) anos aos Juízes, tanto aos titulares como aos substitutos, bem como para que, em especial, sejam designados Juízes Federais Titulares para as Varas Federais de Coxim/MS e de Naviraí/MS.

10)  Seja expedido ofício ao TJMS, para que sejam promovidos cursos de reciclagem para todos os seus servidores.

11) Seja expedido ofício ao TJMS, para reiterar o compromisso e a necessidade de urgente instalação da 3ª Vara da comarca de Amambaí.

12)  O Conselho Seccional aprove a moção de congratulação ao Promotor de Justiça Luiz Eduardo Santana Pinheiro.

13)  Seja expedido ofício ao Conselho Federal informando todo advogado que veio a óbito, para que passe a constar no cadastro nacional.

14) Seja expedido oficio ao TJMS, para designação de mais Juízes e servidores, criação de cartório no Juizado na comarca de Dourados, bem como a criação da 3ª Vara do Trabalho nessa comarca.

Dourados – MS, 07 de dezembro de 2018, às 17:30hs.