A Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão de Processo Civil (CPC), ingressou na qualidade de amicus curiae em ação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, após parecer técnico, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou a tese quanto à possibilidade … Continue lendo Com intervenção da OAB/MS, TJMS garante penhora de 30% de salário para satisfação de honorários advocatícios