Com sucesso de público, Congresso da ESA/MS reuniu palestrantes renomados
O 1° Congresso Estadual realizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e Caixa de Assistência (CAAMS), reuniu cerca de 2 mil pessoas prestigiando palestrantes renomados na área jurídica.
“Nosso evento, que teve como temas centrais os 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos e os 30 anos da Constituição Federal, superou nossas expectativas de inscrição. Estou muito satisfeito com o sucesso do evento e com o brilhantismo das palestras, 11 palestrantes e todos painéis realizados dentro do tempo estipulado. Nosso público não teve apenas uma representação muito grande da comunidade acadêmica devido a palestrantes de renome nacional, mas também advogados da Capital e do Interior”, disse o Diretor-Geral da ESA/MS, Ricardo Pereira agradecendo as Diretorias da ESA, OAB/MS e CAAMS, colaboradores e patrocinadores pelo apoio para concretização do evento.
Alexandre Mazza, SabrinA Dourado, Juliana Ribeiro, Guilherme Nucci e Pablo Stolze foram os convidados no primeiro dia de evento, quinta-feira (23). Nesta sexta, Valério Mazuolli e Mauricio Cunha ministraram palestras pela manhã, Renato Saraiva, Gustavo Junqueira, Eduard Sabbag e Rogério Sanches pela tarde e noite.
Mesas
“Reforma Trabalhista” foi o tema do primeiro painel da tarde desta sexta proferido pelo Advogado e Professor de diversas obras sobre Direito do Trabalho, Renato Saraiva. A mesa de debates foi presidida pela Professora e Coordenadora do Curso de Direito da UCDB, Elaine Cler dos Santos e componentes a Professora Mestre Maysa Maria Benedetti e o Professor Mestre Hélio Antônio dos Santos Filho.
De acordo com Saraiva, a atual legislação trabalhista não satisfaz as demandas nacionais, principalmente, em uma época de evolução tecnológica. Ele explica sobre a “Quarta Revolução industrial” e questiona “vão acabar milhões de empregos? Sim, mas vão surgir milhões de oportunidades. Não tem como lutar contra a revolução tecnológica. Temos que aproveitar, se qualificar e se requalificar para as novas oportunidades. A legislação trabalhista está defasada e não preparada para enfrentar essa revolução industrial”.
Saraiva pontuou que passados meses após a Reforma Trabalhista não foram gerados novos empregos (como era o objetivo inicial) e houve redução de mais de 40% das reclamações trabalhistas no país. Ele ainda enumerou críticas a Reforma Trabalhista, quanto aos formatos nas relações de trabalho: contrato intermitente, trabalho autônomo com exclusividade, obrigatoriedade de gestante laborar em atividade insalubre, hoje office sem controle de jornada, tarifação do dano extrapatrimonial, terceirização indiscriminada da atividade fim da empresa. E a solução, segundo Saraiva, não é difícil. “Qual futuro do Direito do Trabalho no Brasil? Só uma coisa salva o Brasil, educação e mudança de cultura de toda sociedade”, concluiu.
O segundo painel da tarde teve como convidado especial o Professor com Doutorado em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Gustavo Junqueira. O Pós-Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra abordou o tema “Direito Penal e Direitos Humanos”. A mesa foi formada pelo Professor Mestre Raphael Chaia e pela Professora Doutora Rejane Alves de Arruda (Presidente da Mesa).
Junqueira começa sua palestra falando sobre a ideia de riscos, de insegurança. “Quanto mais avançada tecnologicamente uma sociedade, maior o número de riscos que ela enfrenta. A sofisticação tecnológica incrementa riscos e a propagação do risco também é diferenciada. Se antigamente demorava chegar informação, hoje podemos acompanhar assalto ao vivo. Por isso, a ideia dessa busca por segurança. O tempo todo vemos insegurança nas mídias”.
“Esse novo Direito Penal, não me parece, que tem alguma sustentação, que legitime uma busca de proteção a qualquer preço. Não podemos abrir mão dos direitos humanos conquistados nos últimos anos. Direitos humanos são direitos de estar com, e não estar sem. A cultura penal não é compatível com os direitos humanos. É óbvio que todos queremos diminuir a violência do crime, a corrupção e a insegurança, mas não podemos violar as normas do Estado Democrático de Direito. A resposta pode estar no penal, mas deve ser uma resposta pelo Estado Democrático de Direito”, reflete.
Outro palestrante convidado da tarde foi o Doutor em Direito Tributário Eduardo Sabbag, autor de várias obras jurídicas, que proferiu a palestra “Carga tributária brasileira: incoerências e contradições”. O Presidente de Mesa Abner Jaques, Presidente da Comissão de Acadêmicos e Estagiários de Direito (CAED) recebeu os debatedores Professora Claine Chiesa e o Professor Mestre Glauco Lubashevsky de Aguiar.
“Nós sabemos que o tributo é necessário. E se o Estado não aplica os recursos satisfatoriamente, leva ao inconformismo. Nós pagamos muito tributo no Brasil, mas comparativamente aquilo que o Estado deveria nos ofertar, ou seja, há uma desproporção entre o que se arrecada e o índice de bem-estar social que deve ser promovido com essa receita pública”, explica.
Sabbag sustenta em dados que 1/3 do que se produz vai para tributos. Em 2017 foram mais de 2 trilhões em impostos. “Os tributos são empecilhos para crescer e vencer no Brasil, como empresário e como cidadão. Isso é inimaginável em países desenvolvidos. Tudo que consumimos tem uma carga tributária avassaladora. Temos uma má gestão no país. Não importa quanto damos, vamos continuar na mesma”.
“O Brasil está na contramão do que tem que ser concebido como sistema tributário. Nós temos que melhorar a qualidade do tributo brasileiro se não nós vamos continuar tendo uma Constituição retórica. De que adianta uma Constituição que não se realiza?”, ele questiona.
O encerramento do Congresso ficou por conta do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de SP e Professor de Penal da Escola Superior do Ministério Público do Estado de SP, Rogério Sanches. O tema da palestra foi “Colaboração Premiada: temas controvertidas”.
Fizeram parte do painel de debates os Professores Tiago Bunning Mendes e Nabiha de Oliveira Maksoud e os trabalhos foram conduzidos pelo Promotor de Justiça e Professor Mestre Lindomar Rodrigues.
“Nosso objetivo é trazer conhecimento sobre o assunto, principalmente voltado ao modelo de justiça, conflitivo e consensuada. No modelo de justiça conflitivo fomenta o conflito entre as partes e incentiva as partes a se digladiarem. No consensual é o oposto. A parte procura a outra para discutir o melhor, ou seja, retiramos a barreira e deixamos as partes conversarem”, introduz Rogério.
E continua: “A justiça negociada pressupõe o reconhecimento da culpa. Nela está a colaboração premiada. Ela nasceu como microssistema em 2013. Qualquer infração penal admite a colaboração premiada. Ela é um meio extraordinário de obtenção de prova. É importante que o Brasil admita meios de obtenção de provas”. Professor Rogério também diferenciou em sua palestra delação e colaboração premiada, citando situações e exemplos práticos aos estudantes presentes.
“O evento foi um sucesso, não apenas sucesso de público, mas os temas escolhidos foram muito pertinentes. A colaboração premiada é um tema muito atual, presente em todos os meios de comunicação. Trouxe os pontos controvertidos, senti uma receptividade muito grande, dúvidas pertinentes, plateia participando e mostrando que, realmente, ainda temos muito o que trabalhar no Brasil para ter uma verdadeira Justiça Penal negociada”, concluiu Rogério.
