A Lei 14.195/21, conhecida como Lei do Ambiente de Negócio, sancionada na última quinta-feira (26), trouxe alterações no Código de Processo Civil (CPC). A Comissão da OAB/MS comenta a insegurança jurídica trazida com as mudanças na norma, que tem como objetivo facilitar a abertura de empresas criando uma “racionalização processual”.  A lei determina que a … Continue lendo Comissão comenta novas alterações do Código de Processo Civil com Lei do Ambiente de Negócios