A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vem a público expressar preocupação com projeto de lei 48/2020 do Governo do Estado para alterar a Lei Estadual no 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do … Continue lendo Comissão da OAB/MS manifesta preocupação com projeto de lei que altera Sistema Estadual de Defesa do Consumidor