Comissão da OAB/MS solicita criação de Conselho Estadual de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), oficiou nesta quinta-feira (07) o Governo do Estado solicitando a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública, como estabelece a Lei 13.675/2018.

Tendo em vista a situação de insegurança vivida pela população, a OAB/MS encaminhou oficio hoje para que seja criado o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei 13.675 de 2018 e a criação de um grupo de trabalho para estabelecer a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

O decreto do ano passado disciplina a composição, funcionamento e competência do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, “que atuará como importante instrumento de fomento à atuação conjunta dos órgãos de segurança pública em articulação com a sociedade, tendo como representantes a Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil organizada”, explica a Presidente da Comissão, Claudia Paniago.

A Procuradora do Estado ainda pontua a importância da instituição do “grupo de trabalho para produção de uma minuta de projeto de lei visando que seja estabelecida a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social que represente, de fato, a realidade do Estado”.