Comissão da OAB/MS torna pública Carta de Propostas para discussão da Violência Doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), torna pública a Carta de Propostas consolidadas durante a Audiência Pública para Discussão da Violência Obstétrica, que fora realizada em 28 de fevereiro de 2019, no Plenário da instituição.

Entre as recomendações, está a criação do Fórum Permanente de Acompanhamento à Violência Obstétrica. As sugestões foram elaboradas conforme reivindicações feitas pelo público participante às autoridades que compuseram a mesa. O documento será levado ao conhecimento ao Poder Legislativo, Executivo e Ministério Público.

O Presidente da Comissão, Christopher Pinho Ferro Scapinelli, agradece ao apoio das instituições envolvidas na Causa sobre a Violência Doméstica. “A realidade atual é preocupante. Acreditamos que a continuidade dessas discussões no Fórum Permanente irá conduzir ao aprimoramento dos fluxos e procedimentos para o enfrentamento a essas denúncias e melhoramento do atendimento às mulheres na fase de gestação”, pontuou.

Confira na íntegra a Carta de Propostas:

I – Cobrar dos Gestores Estadual e Municipal de Saúde a regularização dos materiais e insumos nos Hospitais e Unidades de Saúde e Maternidades vinculadas ao SUS;

II – Estimular a criação ou expansão dos Cursos de Capacitação dos Profissionais de Saúde na área obstétrica e dos integrantes da Rede de Atendimento à Mulher;

III – Estruturar Campanhas Interinstitucionais para ampla divulgação dos direitos e as possibilidades e modalidades de realização do parto;

IV – Criar mecanismos de diálogo entre Instituições para analisar e propor soluções sobre as deficiências que ainda persistam, com a criação de um banco de dados estatístico;

V – Criação de um Fórum Permanente para Discussão e Acompanhamento das questões que se referem à obstetrícia com integração dos Órgãos Públicos, Associações, Universidades e Representantes da Sociedade Civil Organizada;

VI – Criar ou ampliar os canais de denúncia ou aconselhamento sobre o tema 24 (vinte e quatro) horas para amparo das gestantes em trabalho de parto;

VII – Fortalecer as práticas de Humanização;

VIII – Criação da Semana Estadual do “Não à Violência Obstétrica” como forma de conscientização e divulgação de direitos e práticas de prevenção e acompanhamento;

IX – Fomentar a integração do Enfermeiro Obstetra nos Hospitais e Unidades de Saúde;

X – Efetivar a Polícia de Criação dos Centros de Parto Normal;

XI – Fomentar a expansão da Rede Cegonha no Estado de Mato Grosso do Sul;

XII – Disponibilização dos dados estatísticos sobre Violência Obstétrica pelos Gestores Estadual e Municipal;

XIII – Fomentar a divulgação dos Protocolos de Atendimento às Gestantes também nas unidades básicas de saúde;

XIV – Estimular a utilização da Caderneta da Gestante por todas as gestantes;

XV – Fomentar a expansão da formação/orientação sobre a “saúde sexual reprodutiva” e a reflexão sobre planejamento familiar na Rede de Ensino;

XVI -Integrar a Educação e Saúde para divulgação dos dados e Campanhas de DST´s e Saúde Sexual Reprodutiva;

XVII – Reforçar a proposição de alteração legislativa sobre o procedimento do toque nas gestantes em trabalho de parto.