Comissão de Assuntos Tributários comunica que prorrogação do pagamento do Simples Nacional começa no próximo mês

A Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) comunica que a prorrogação no pagamento do Simples Nacional anunciada pela Secretaria da Receita Federal começará a valer a partir do mês de março. Portanto, o vencimento deste sexta-feira (20), equivalente a parcela de fevereiro permanece.

De acordo com a medida para minimizar os impactos econômicos da pandemia do Coronavírus, o pagamento dos tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

– Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
– Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
– Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Texto: Laura Holsback