Comissão de Assuntos Tributários se reúne para debater assuntos de interesse da advocacia e sociedade
A Comissão de Assuntos Tributários (CATRI) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), se reuniu nesta quarta-feira (15) para debater temas de grande relevância para a classe e toda sociedade. O encontro foi realizado presencialmente, na sala do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Foi o primeiro sob o comando da nova Presidente Janaína Galeano e contou com a presença do membro-consultor da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal Sebastião Rolon Neto.
Dentre os assuntos discutidos, o direito ao recolhimento do ISS Fixo para as sociedades de advogados optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, em Campo Grande. Também foi apresentado requerimento elaborado pela 9ª Subseção Coxim, que tem como assunto central a cobrança do ISS Fixo do advogado autônomo e a regularidade da exigência de taxa de fiscalização do município de Rio Verde de Mato Grosso, sob o prisma da Lei Federal nº 13.874/2019.
Outro tema que esteve na pauta e que tem tido grande repercussão social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Combustível. No dia 30 de abril, o Conselho da Seccional aprovou parecer da Comissão de Assuntos Tributários pela inconstitucionalidade da Lei Estadual que majorou a alíquota no preço da gasolina. “Em razão de o relatório ter sido encaminhado para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade e considerando o grande impacto social, será dada atenção especial ao tema”, explicou a Presidente Janaína Galeano.
Ao final, a Presidente e a Vice-Presidente Raiana Barbosa, defenderam a importância da divulgação dos trabalhos da Comissão, bem como a necessidade de apresentar à Jovem Advocacia todos os benefícios que a instituição dispõe. A ideia foi reforçada pelo Secretário-Geral Carlos Roberto Nascimento Júnior e Secretário-Adjunto Heitor Canton de Matos. “Eles muito bem expuseram a importância da consciência tributária, abarcando desde a educação dos cidadãos até a aproximação dos advogados atuantes da área. A Comissão de Assuntos Tributários convida a todos os advogados e estagiários, inscritos na OAB/MS, a fazerem parte deste movimento”, salientou Raiana Barbosa.
Texto e fotos: Laura Holsback