A pandemia impôs diversas mudanças no direito e nas relações jurídicas, como no setor de transporte aéreo. Mudanças nas passagens, tarifas, novas regras normativas que demandam maior conhecimento da sociedade. A Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/MS elaborou uma Cartilha para informar os direitos que os passageiros possuem desde o momento da compra da passagem … Continue lendo Comissão de Direito Aeronáutico apresenta Cartilha ‘Direitos do Consumidor no Transporte Aéreo’