Comissão de Direito Imobiliário realiza reunião ordinária
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Na última segunda-feira (21), a Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial realizou sua reunião ordinária para discutir as recentes mudanças nos procedimentos dos cartórios de notas.
O presidente da Comissão, Flávio Jacó Chekerdemian Jr., explicou uma das principais alterações: “Recentemente, foi aprovada uma legislação que permite a inclusão de uma conta garantia, ou conta notarial, nos cartórios. Agora podemos depositar valores em contas vinculadas ao Colégio Notarial Brasileiro (CNB), e, por meio de um tabelião, gerenciar esses valores. Por exemplo, em um contrato de compra e venda, os valores podem ser depositados nessas contas, e o tabelião liberará os fundos conforme as condições contratuais pré-estabelecidas”.