A Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) se reuniu nesta terça-feira (15) para auxiliar na regulamentação da Lei Estadual de número 5.388/2019, que penaliza pessoas jurídicas ou físicas que promoverem quaisquer tipos de atos discriminatórios por motivo de raça ou cor no Estado.
A Presidente da Comissão, Silvia do Carmo Assis Constantino, explica que os trabalhos a serem desempenhados visam atender a pedidos de entidades do movimento negro e da Subsecretaria de Políticas Públicas para Igualdade 
Racial, do Governo de MS. “A Lei já está sancionada e fomos convidados a colaborar no sentido jurídico para a sua regulamentação. Hoje fizemos um debate de cada artigo e vamos propor ajustes conforme a necessidade”, destaca.
O objetivo, segundo Silvia, é pontuar e sugerir formas para tornar a Lei efetiva. “Por mais que a gente tenha a Lei, de nada adianta se não tiver eficácia. E a nossa proposta é dar efetividade à ela. O papel da OAB/MS muito mais que constitucional é dar um respaldo para a sociedade”, pontua.
Pela Comissão também estiveram presentes a Vice-Presidente Odete Francisco da Silva Cardoso e o Secretário-Geral Rafael Henrique Silva Brasil. Representou a Semagro, Ramona Queiroz de Souza; o Fórum de Campo Grande José Roberto Camargo de Souza; a Subsecretaria de Políticas Públicas para Igualdade Racial Ana José Alves; Maria José do Coletivo e a Assessora Jurídica Parlamentar Luma Lima e Silva.
