Comissão participa de reunião do Conselho Estadual e faz contribuições a projeto sobre Política Nacional de Infraestrutura Hídrica

O Presidente da Comissão de Meio Ambiente (Comam) da OAB/MS, Arlindo Muniz, participou da 48ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), na qual foi apresentado o projeto de lei sobre a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica. 

 A Coordenadora-Geral de Gestão da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional, Cristiane Battiston, fez a apresentação do projeto. 

Segundo ela, o Projeto 4.546/21 surgiu da constatação de que é preciso um planejamento e estratégias para garantir a oferta de água tanto para uso da população, quanto para fins produtivos. 

 O Presidente da Comissão da OAB/MS destacou a importância do projeto, da colaboração de todos para sua construção e pontuou algumas questões. “Na exposição verificamos algumas situações, como o instrumento normativo, que poderia ser mais rígido, ao invés de uma lei federal, mas complementar para dificultar a alteração. Também deveria ser criada uma central de informações público e privada, para atendimento e tomada de decisão de todos os empreendimentos, bem como o monitoramento das barragens. 

 São várias as questões que ainda precisam ser levadas em conta.  A proposta foi construída no ano passado, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, que destacou 30 servidores para ouvir os agentes envolvidos e levantar as propostas e está em tramitação no Congresso Nacional.