Comissões da OAB/MS se reúnem com IBDFAM para tratar de Lei do Nome Afetivo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) recebeu o Instituto Brasileiro de Direito de Família de Mato Grosso do Sul (IBDFAM/MS) para tratar de assuntos relacionados ao Direito Infancista, como divulgar a Lei Estadual n. 5510/2018, chamada “Lei do Nome Afetivo”.

O Projeto de Lei, de autoria do IBDFAM, traz para Mato Grosso do Sul a lei já existente no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Presidente da Comissão de Infância, Adolescência e Adoção do IBDFAM/MS do  IBDFAM/MS, Paula Guitti, “a lei trata de um novo paradigma a ser construído em nossa sociedade. As crianças e adolescentes que passam a residir com os pais adotivos, com guarda pré-adotiva, podem, pela redação da Lei 5510/2018, usar o nome pelo qual se identifica e é identificado pela família (Nome afetivo). Esse nome deve constar da documentação da criança ou do adolescente na matrícula escolar, nos planos de saúde, na carteira de vacinação, etc. Importante esclarecer que o nome registral biológico da criança/ do adolescente só se altera, no registro civil, depois do trânsito em julgado da sentença de adoção; não se confundindo o nome afetivo do nome registral”, explicou.

O Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/MS, Elton Nasser, que fez o convite para o IBDFAM, agradeceu a Diretoria, ao IBDFAM e os membros da Comissão pelo apoio e pelo diálogo. “A reunião foi extremamente produtiva, na qual foram feitas várias sugestões e planejamento em conjunto, como na Lei do Nome Afetivo. Ficou estabelecido que as Comissões trabalharam em ações voltadas ao atendimento às crianças e adolescentes do Estado”.

Também estiveram presentes na reunião os Advogados Marco Antônio Barbosa, Secretário-Geral da Comissão da OAB/MS; Dora Waldow, Presidente da Comissão de Direitos Sociais; Ariane Amorim Garcia, Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/MS e os membros Ana Cecília Almeida e Evelyn Siruji.

Pelo IBDFAM, Libera Copetti, Presidente do IBDFAM/MS; Ana Maria Medeiros, Vice-Presidente do IBDFAM/MS e da Comissão de Infância, Adolescência e Adoção do  IBDFAM/MS; Elizete Morais, primeira Secretária da Comissão de I A e Adoção do IBDFAM/MS.