Congresso debate responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos

A responsabilidade civil dos entes privados prestadores de serviços públicos será um dos temas do Congresso Ibero-americano de Direito Administrativo, que acontece de 23 a 26 de junho no Centro de Convenções de Curitiba. O professor Edgar Guimarães, que presidirá o painel, explica que “as entidades privadas quando fazem às vezes do Estado respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros”. Um exemplo, são as concessionárias que exploram as rodovias pedagiadas. “Se um acidente acontecer nesta estrada em consequência da má conservação, é a concessionária quem deve responder porque está fazendo às vezes do Estado”, observa. Guimarães conta que na maioria dos casos tem sido difícil conseguir a reparação dos danos na esfera administrativa. “As vítimas têm procurado o Poder Judiciário para cobrar os seus direitos”. O Congresso Ibero-americano de Direito Administrativo vai enfocar outros temas relativos à atuação da iniciativa privada, como o papel das agências reguladoras, a participação privada na gestão pública e sua capacidade normativa e os limites e confrontações entre o público e o privado. As inscrições podem ser feitas pela Internet através do site www.bidding.com.br. Para mais de três inscrições da mesma empresa ou escritório, há descontos especiais e gradativos.