A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), emitiu um alerta à Advocacia sul-mato-grossense sobre mudanças significativas nos procedimentos adotados pelas Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). As alterações decorrem da publicação da Portaria nº 3.123/2025, que atualizou o sistema SAPRE e … Continue lendo Conheça o novo serviço da OAB/MS: SOS Precatórios