Conheça os resultados do Colégio de Presidentes

Os presidentes das 27 Seccionais da OAB divulgaram neste domingo (14/09) documento manifestando preocupação com a briga entre os Poderes. Segundo o Colégio de Presidentes, essa situação pode ameaçar a estabilidade institucional do País. No mesmo documento, intitulado “Carta de Brasília”, os presidentes das OABs alertam para os rumos das reformas em discussão no Congresso Nacional e chamam a atenção do Congresso Nacional para que sejam respeitados os princípios do direito adquirido. Na Carta, o Colégio de Presidentes apela aos advogados envolvidos na disputa eleitoral – tanto no Conselho Federal quanto nas Seccionais e Subseções – para que promovam campanhas dentro do espírito da ética e do respeito mútuo. Os presidentes manifestaram, ainda, que ao completar 15 de anos de existência, a Constituição Federal representa um documento democrático, e que as reformas, embora nem sempre legítimas e introduzidas em excesso, não comprometem a essência do sistema adotado em 1988. “A luta deve ser para dotar a Constituição de efetividade jurídica e social”, assinalaram os presidentes. Segue o documento, na íntegra: CARTA DE BRASÍLIA Os Presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos em Brasília-DF, de 12 a 14 de setembro de 2003, tornam pública sua posição institucional e corporativa diante do temário proposto, nos seguintes termos: CONCLAMAR os advogados brasileiros a participarem, com espírito ético, das eleições da OAB – no Conselho Federal, nas Seccionais e nas Subseções – promovendo campanhas de alto nível capazes de preservar a grandeza da Ordem, a valorização da Advocacia e defesa da Cidadania. RECONHECER que em seus 15 anos de vigência, a Constituição Federal de 1988 é democrática, sendo os seus princípios fundamentais coerentes com as lutas e conquistas históricas dos advogados brasileiros. As reformas nela introduzidas, em número excessivo e nem sempre legítimas, não comprometem a essência do sistema adotado em 1988. Íntegra em seus princípios fundamentais, a luta deve ser para dotar a Constituição de efetividade jurídica e social, a fim de se chegar a um Brasil livre, justo e a uma sociedade solidária. MANIFESTAR preocupação com a crescente deterioração do diálogo entre os Poderes constituídos, cujos efeitos ameaçam a estabilidade institucional do País, e defender a observância do que determina a Constituição Federal quanto à harmonia que deve permear as relações entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. ALERTAR aos representantes da sociedade brasileira no Congresso Nacional para os rumos das reformas em tramitação, sobretudo aquelas que afetam diretamente a população, a exemplo das reformas da Previdência, Tributária e do Judiciário, no sentido de que sejam respeitados os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, que representam conquistas de todos os povos civilizados. REITERAR sua constante preocupação com a incidência de torturas em alguns setores da segurança pública. DEFENDER, de forma intransigente, a indispensabilidade da presença do advogado na administração da Justiça, em qualquer juízo ou instância, conforme determina o Artigo 133 da Constituição Federal, como forma de garantir a justa e correta aplicação da lei e preservar os direitos do jurisdicionado. REPUDIAR toda e qualquer tentativa de responsabilizar a Advocacia pela morosidade processual e má administração da Justiça. APOIAR a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC nº 544/02, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, correspondentes às 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, os quais irão contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional em Segunda Instância na Justiça Federal. Brasília, 14 de setembro de 2003 Separadamente, os presidentes de Seccionais aprovaram o seguinte documento: RECOMENDAÇÕES DE BRASÍLIA Os Presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos em Brasília-DF, de 12 a 14 de setembro de 2003, tornam pública sua posição institucional e corporativa diante do temário proposto, e recomendam: ORIENTAR os envolvidos no processo eleitoral – tanto nas Seccionais e Subseções, quanto no Conselho Federal – a conduzir suas campanhas observando os princípios do respeito, da lealdade e da ética, de modo a servir de exemplo para toda a sociedade. VALORIZAR as Comissões de Estudos Constitucionais das Seccionais Estaduais, bem como manter permanente vigilância ao cumprimento das Constituições Estaduais e, por conseguinte, da Carta Política Federal. ENVOLVER as Seccionais no trabalho de elaboração da segunda edição do programa “OAB Recomenda”, fornecendo informações sobre o ensino jurídico na sua área de atuação e competência, inclusive disponibilizando os resultados dos Exames de Ordem a partir de 1996. ESTIMULAR, nas Seccionais que ainda não a adotaram, a criação de Comissão de Ensino Jurídico. CRIAR, no menor tempo possível, o Cadastro Nacional de Penalidades e o Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados. PROMOVER campanha de valorização profissional, demonstrando à sociedade a importância do advogado para a boa prestação jurisdicional, bem como combater a legislação relativa aos juizados especiais federais e estaduais, e as relativas aos juizados de conciliação, que insistem em afastar o profissional do Direito da representação processual. AMPLIAR o debate, com a participação dos membros das bancadas do Conselho Federal, bem como dos dirigentes das Seccionais, com vistas ao aprimoramento da minuta de alteração do Provimento nº 44 do Conselho Federal.