Por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o Conselho Federal da OAB aprovou um Termo de Cooperação Técnica que estabelece parceria entre o CFOAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar o compartilhamento de dados e a adoção de medidas voltadas à identificação e ao tratamento da prática de litigância abusiva.
Relator da matéria, o Conselheiro Federal Alexandre Ávalo Santana, representante de MS no CFOAB, destacou que a iniciativa integra o esforço nacional de enfrentamento às práticas que comprometem a razoável duração do processo e a eficiência da atividade jurisdicional. “Buscamos a criação de mecanismos para identificar e coibir práticas temerárias ou fraudulentas que sobrecarregam o sistema judicial”, explicou.
Ele ressaltou a importância de se distinguir litigância de massa legítima – que decorre de lesões homogêneas de direitos, como em demandas consumeristas ou previdenciárias – da litigância abusiva, caracterizada pela multiplicação artificial de processos, ausência de lastro probatório mínimo, fracionamento desnecessário de pedidos ou ajuizamento com intuito fraudulento ou protelatório.
Ávalo reiterou que a OAB deve ter papel ativo tanto na formulação de critérios quanto na gestão de painéis de dados e na revisão periódica das classificações, garantindo meios de contestação de eventuais distorções. “O combate à litigância abusiva deve ser conduzido com base em evidências, dados e cooperação institucional, sem filtros automáticos ou presunções generalizantes, de modo a resguardar o acesso à ordem jurídica justa”.