O Conselho da Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), aprovou, nesta sexta-feira (30), parecer da Comissão de Assuntos Tributários (CATRI) para contestar a Lei Estadual que majorou a alíquota do ICMS da gasolina. O relatório será encaminhado para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). … Continue lendo Conselheiros aprovam parecer para ajuizamento de ADIn sobre alíquota do ICMS sobre gasolina