Conselho aprova criação de Comissão para apurar serviços e eventuais excessos de concessionária

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (26), a criação de Comissão para apurar serviços e eventuais excessos da Concessionária Águas Guariroba. O trabalho será feito junto das Comissões de Direito do Consumidor e Direito Regulatório.

Os Conselheiros ressaltaram pontos como a legalidade da cobrança, a necessidade ou não de mudanças no medidor, a alteração na cobrança do consumidor e a padronização das taxas.

A Comissão, criada para análise da legislação e regulação da concessionária, é composta pelos Conselheiros: André Luís Garcia de Freitas, Cláudia Bossay Assumpção Fassa, Eliane Rita Potrich, Fabio Jun Capucho, Maria Caroline Bertol Carloto Trindade Nantes e Márcio Fortini.

A OAB/MS recebeu pedido de cidadãos preocupados com multas recebidas e/ou encargos devido às obras para mudanças dos medidores. Alguns consumidores precisaram quebrar muro ou calçada para troca de local do medidor.

O Conselheiro Régis Santiago de Carvalho, que já foi representante da OAB/MS em agencia de regulação do município, foi Relator de um pedido de providências. Ele sugeriu, “o retorno da participação de um representante da OAB/MS como membro das agências reguladoras de serviços públicos delegados, estadual e municipal”.

Na ocasião, os Conselheiros apontaram que as irregularidades nos hidrômetros podem trazer diversos transtornos à sociedade, como aos transeuntes que precisam desviar dos medidores para passagem.

Texto: Catarine Sturza / Foto: Gerson Walber