Conselho aprova resolução que regula contratação de advogados pelo Poder Público

A Comissão de Advogados Publicistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) trouxe à pauta em reunião ordinária do Conselho Seccional na manhã do dia 24, proposta de resolução que trata da contratação de serviços advocatícios pela administração Pública por inexigibilidade de licitação.
Proposta pelo Presidente da CAPUB, Jean Pierre Vargas, a resolução foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros Estaduais e teve como relator o causídico Bento Adriano Dualibi.

“Importante destacar nesta resolução, que foi aprovada com voto relatado por mim e referendado pelo Conselho, a diligência da Ordem em relação a esta questão da contratação de assessoria jurídica por parte do Poder Público, porque o advogado presta um serviço de confiança para a administração pública e isto está sendo questionado. Não há possibilidade de mensurar e licitar esta relação de confiança e ” explica Dualibi.

“A exemplo do que verificamos que foi feito na OAB da Paraíba, encaminhamos para apreciação do Conselho uma proposta de resolução que tem como finalidade dar conhecimento a toda a sociedade e aos poderes constituídos que a nossa seccional tem um posicionamento claro e objetivo com relação a contratação de assessoria jurídica pelos entes públicos. Esta resolução é um instrumento interno da casa para que haja conhecimento formal e efetivo acerca do posicionamento de nossa Instituição. Tanto os municípios quanto a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) serão oficiados a respeito”.

Ainda segundo o Presidente da CAPUB, a resolução respaldará o trabalho dos causídicos no dia a dia e servirá de ferramenta para regulamentar a boa prestação de serviço “eventuais irregularidades que forem identificadas serão pronta e energicamente avaliadas pelo Conselho de Ética".