Atendendo gestões da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, via Conselho Federal da OAB, o Conselho da Justiça Federal está retomando os estudos visando a implantação de Câmaras Julgadoras Regionais dos Tribunais Regionais Federais nos estados que não sediam essas cortes. A intenção, além de agilizar a tramitação e julgamento dos recursos, é permitir que os advogados possam dar melhor acompanhamento aos seus processos, sem que para isso tenham que se deslocar até às sedes dos TRFs. No caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja competência abrange os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, o TRF funciona em São Paulo.

Há muito tempo essa vem sendo uma reivindicação defendida pela OAB de Mato Grosso do Sul. Em 2004, a Emenda Constitucional 45 estabeleceu em seu artigo 107, que os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais. Isso criou a legalidade para a adoção da medida, luta que agora está sendo novamente encampada pela Seccional de MS.

No início do mês, o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, esteve em Brasília, participando da primeira reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, onde postulou junto ao Conselho Federal da Ordem para que o mesmo gestionasse perante o Conselho da Justiça Federal, como um pleito de toda a classe de advogados, a implantação, pelos Tribunais Regionais Federais, das Câmaras Regionais. Ele reiterou a necessidade de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. O CJF já determinou a realização dos estudos que, acredita-se, culminarão com a criação das câmaras.