Conselho Estadual aprova moção de congratulação à Comissão de Assuntos Tributários

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Mato Grosso do Sul, aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (7), Moção de Congratulação à Comissão de Assuntos Tributários (Catri), pelos relevantes serviços prestados à classe, em especial na atuação no mandado de segurança que afastou a incidência de ISS sobre honorários de sucumbência.

A Presidente Janaina Galeano Silva esteve hoje no Conselho e agradeceu a moção em nome da Comissão. “Foi um trabalho conjunto, um parecer elaborado por várias mãos, que foi apresentado à Seccional, que impetrou o mandado de segurança para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência do ISS. O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, quando ocorre um contrato bilateral, o que não ocorre nos honorários sucumbenciais, é uma penalidade para a parte perdedora do processo. Essa decisão foi a primeira do país para a Seccional da OAB, uma grande vitória, que muito nos honra ter feito parte deste projeto. Isso abre um precedente ao país inteiro”. 

A sentença, publicada ontem, após mandado de segurança para o fim de declarar que o ISSQN, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como reconhece que os advogados e as sociedades têm direito à restituição (via compensação ou restituição) dos valores que indevidamente pagaram, a partir de 23.08.2017, devidamente corrigidos.

Texto: Catarine Sturza / Foto: Gerson Walber