Convênio firmado entre a OAB e TJ vai garantir

A Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça firmaram na última sexta -feira (24.09) convênio que irá garantir à entidade melhores condições de fiscalizar o exercício da advocacia. Com a medida, o exercício ilegal da profissão não irá mais ocorrer, ficando impossibilitados de advogar os profissio-nais inscritos que estejam suspensos ou que tiverem tido suas inscri-ções cassadas. A iniciativa visa resguardar também os interesses das pessoas que buscam o Judiciário para a solução de conflitos e para evitar prejuízos à máquina judiciária. De acordo com o convênio, a Ordem irá disponibilizar ao Tri-bunal de Justiça um banco de dados contendo informações sobre os mais de 6,5 mil advogados inscritos na Seccional. Esses dados serão disponibilizados via internet a todas as 41 Comarcas que integram o Sistema de Automação do Judiciário, o que equivale a 95% de todo o fluxo de processos em trâmite na Justiça Estadual. Ao protocolar uma ação, caso o advogado esteja suspenso ou tenha tido cassada a sua inscrição nos quadros da Ordem, o processo não será distribuído. Os próprios servidores dos cartórios estarão en-carregados de checar a situação do advogado por meio do sistema antes de enviar a petição para o setor de distribuição ou para o juiz da Vara. Segundo explicou Geraldo Escobar, presidente da Ordem, di-ante de uma situação dessa o profissional, desde que não tenha sido excluído dos quadros da instituição, deverá regularizar a sua situação perante a Ordem ou orientar o cliente a constituir outro advogado. “Dessa forma estaremos garantindo o cumprimento das decisões ou sanções aplicadas pelo Tribunal de Ética e que já não comportem mais recursos aos Conselhos Seccional ou Federal”, esclareceu. A checagem da situação do advogado vai ocorrer também no curso das ações judiciais. Se numa audiência, por exemplo, for cons-tatado que o profissional está suspenso, este terá que se afastar do processo e regularizar a sua situação para poder voltar a atuar. Isso vai ocorrer porque os dados fornecidos ao TJ pela OAB serão atuali-zados constantemente. O convênio vai permitir também coibir o exercício ilegal da profissão. A Ordem já encaminhou à polícia várias denúncias contra pessoas que sem qualquer formação jurídica já ajuizaram ações nos fóruns do Estado. “Em casos como esses os clientes são lesados, pois não há validade em nenhum dos atos processuais praticados”, argu-mentou. Até casos de vigaristas valendo-se de inscrição de advogado falecido já ocorreram. O Judiciário será também beneficiado, pois deixará de rece-ber ações em que figurem advogados em situação irregular, situação que uma vez detectada no curso do processo invalida os atos pratica-dos pelo profissional. “Com isso, estaremos dando mais segurança à pessoas que constituem advogados para buscar a tutela jurisdicional”, argumentou Geraldo Escobar. Ele disse ainda que em virtude do convênio as pessoas de-vem obter na OAB informações sobre o advogado que desejam con-tratar. “É uma medida preventiva que pode evitar problemas no futuro”, disse. Da solenidade de assinatura do convênio participaram, além de diretores da Ordem, da Caixa de Assistência dos Advogados e conselheiros estaduais e federais, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens Bossay.