Corregedoria do TJMS atende advocacia e recomenda que juízes não exijam procuração atualizada para liberação de valores

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por intermédio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, o Corregedor-Geral de Justiça Sérgio Fernandes Martins recomendou a suspensão da prática corriqueira adotada por alguns magistrados em exigir procuração atualizada para liberação de valores, por violar as prerrogativas da advocacia.

O Corregedor recomenda que seja cessada a exigência por simples “prática comum” do magistrado, se não houver necessidade para a cobrança do referido ato processual. Por fim, o documento requer que os magistrados do Estado sejam orientados a não criarem obstáculos para expedição de alvarás em nome dos advogados, bem como não promovam atos que gerem a presunção de desonestidade dos causídicos.

O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche elogiou a decisão do Corregedor-Geral que “pacifica eventuais questionamentos acerca do tema, garantindo a preservação das prerrogativas profissionais da advocacia”.

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