Deputada propõe emenda a projeto do TJ sobre juizado
Maristela Brunetto A deputada estadual Simone Tebet (PMDB) apresentou uma proposta de emenda para projeto de lei encaminhado pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que altera a composição do conselho de supervisão dos juizados especiais. Pelo texto, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública deixam de ter direito a voto no conselho. Na argumentação de Simone, este é um dos pontos do projeto que exige discordância, porque propõe a retirada de entidades genuinamente constituídas e democráticas. “Apresentei duas emendas no sentido de retornarem esses representantes ao Conselho. Até porque quem está do lado dos menos protegidos, dos que têm menos condições financeiras é o defensor público. Ele que atua como advogado dos mais necessitados”, justificou, seguindo na mesma linha para explicar porque defende a manutenção de promotores. O projeto de lei foi lido na sessão de ontem na Assembléia Legislativa e foi solicitada pelo Judiciário a tramitação em caráter de urgência.