Desagravo em apoio à procuradora na pauta da sessão do Conselho Seccional da
Campo Grande (MS) – Desagravo público em virtude da prisão ilegal da procuradora federal Miriam Noronha Mota Gimenes, por ordem do juiz de direito da 2 Vara da Comarca de Cassilândia, Silvio César do Prado, é uma das matérias em pauta na primeira sessão ordinária de 2009 do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), a ser realizada, nesta sexta-feira (27), a partir das 9 horas, no plenário da sede da OAB-MS, em Campo Grande.
O juíz Silvio Cezar do Prado determinou a prisão da procuradora sem que o INSS pudesse se manifestar processualmente da forma adequada. A decisão foi cumprida no dia 26 de janeiro deste ano. A prisão ocorreu devido a um processo de concessão de benefício previdenciário, que tramitou na Vara da Comarca de Cassilândia, e foi julgado favoravelmente à autora. Em seguida, o INSS cumpriu o que deveria: implantou os benefícios previdenciários (aposentadoria por idade) e pagou os atrasados, desde a sentença até o trânsito em julgado da ação.
No entanto, quando a autora foi executar o processo, ela cobrou todo o período, inclusive aquele que o INSS já havia pago administrativamente. O advogado do INSS comprovou nos autos ao juiz que parte daqueles valores já haviam sido pagos e que os benefícios já haviam sido implantados.
Frente à insistência da autora em querer receber o que não era mais devido, o juiz determinou que a procuradora-chefe do INSS em Campo Grande, Miriam Noronha Mota Gimenez, comprovasse o pagamento administrativo. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), o juiz, porém, cometeu um erro procedimental grave. Em vez de intimar a procuradora processualmente, mandou um ofício que acabou sendo arquivado na Procuradoria, justamente pelo fato do benefício já ter sido pago. Assim, o juiz mandou prender a procuradora, que nunca atuou no processo.
Caso aprovado pelo Conselho Seccional, o desagravo público terá como orador o procurador federal Marco Aurélio de Oliveira Rocha, que é presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-MS.