Discurso Abertura Ano Judiciário - 2004

LEIA A ÍNTEGRA DO DISCURSO DO DESEMBARGADOR RUBENS BERGONZI BOSSAY, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROFERIDO NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2004, DURANTE SOLENIDADE DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO 2004 NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Senhores, senhoras. Quando assumimos a Presidência do Tribunal de Justiça, com o Desembargador Joenildo de Sousa Chaves, Vice-Presidente, e Desembargador Atapoã da Costa Feliz, Corregedor-Geral de Justiça, tivemos como preocupações iniciais, além de consolidar o que nos foi legado pelas pujantes administrações anteriores, proceder a reformas estruturais do Poder Judiciário Sul-Matro-grossense, objetivando uma justiça EM TEMPO REAL, de fácil acesso, moderna, menos onerosa, efetiva, e especialmente voltada à obtenção da celeridade processual, sem descurar de medidas tendentes à valorização dos recursos humanos, inclusive com a manutenção e ampliação de benefícios a magistrados e servidores. A escassez de recursos, aliada ao rigor da lei de responsabilidade fiscal, impôs, sobretudo a esta administração, a eleição de prioridades e adoção de providências necessárias à redução dos custos com a máquina judiciária, de modo a propiciar recursos que, associados a parcerias e à redefinição de projetos anteriores, possibilitaram, ao final do primeiro ano desta administração, a retomada dos investimentos na área de obras e de informatização. Para que os senhores tenham uma idéia do esforço feito, em 2003 tivemos despesas no valor aproximado de R$ 20.500,000,00 com pagamento de verbas extraordinárias a magistrados e a servidores, tais como abono variável, auxílio mudança, férias indenizatórias, diárias, URV, a quitação do financiamento do 13º salário de 2002, e das consignações feitas a diversas entidades, entre as quais a Amamsul. Esse valor, expressivo, representa um gasto extra, além daquele orçamentário, de manutenção mensal do Poder. Não só quitamos esses débitos, como também mantivemos os salários em dia, inclusive pagando o 13º de 2003 sem qualquer financiamento. E isso só foi possível com um rigoroso controle de gastos, procedimento que terá continuidade este ano através do Programa de Racionalização e Controle de Recursos no Trabalho, que tem como objetivo a redução de até 25% nas despesas de água, luz, telefone e material de expediente. Aproveitamos esse momento para publicamente agradecer aos membros desse sodalício pelo apoio incondicional às ações adotadas por esta administração, muitas das quais implicaram em cortar na própria carne, mas ainda assim contamos com a compreensão e o desprendimento de todos, fruto da visão de conjunto e amor à coisa pública, predicados que ornamentam a magistratura estadual. Apesar da adoção de medidas que objetivaram a redução de despesas, como a regulamentação de nova sistemática para pagamento das indenizações de transporte dos oficiais de justiça nos feitos da Justiça Gratuita e dos Juizados Especiais, que em dado momento chegou a representar 15% do total da folha de pagamento dos servidores, não descuramos de atividades que permitiram avançar na meta de melhoria contínua da prestação jurisdicional. Especificamente com relação aos servidores, além de intensificarmos a capacitação e o treinamento, por meio de cursos realizados pela Escola do Servidor do Poder Judiciário, conseguimos implementar o reenquadramento e o realinhamento, reivindicação da classe que se arrastava por mais de 10 anos e que representa, para algumas categorias de servidores, a exemplo dos escrivães, um aumento MÉDIO do vencimento de 20%, corrigindo, dessa forma, distorções e injustiças históricas, resgatando um pouco da dignidade do nosso servidor. Além do realinhamento e do reenquadramento antes referido, em cumprimento ao que determina o § 1° do artigo 22 do CODJ, regulamentamos o estágio e procedemos à aceitação de estagiários para a Secretaria do Tribunal e para 10 comarcas do estado, possibilitando que muitos jovens aprendam e tenham contato com suas futuras profissões, e recebam sua primeira remuneração, política esta que terá continuidade neste ano, para atendimento de todas as comarcas do estado, observando um planejamento elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoal em conjunto com a Secretaria de Finanças. Em razão da aceitação destes estagiários foi possível instalar, nas 10 comarcas contempladas, o Posto de Atendimento ao Cidadão – PAC, serviço que, aplicado em Campo Grande, tornou-se referência nacional de qualidade. Na política de responsabilidade social, institucionalizamos o Projeto Padrinho, experiência de notável sucesso da Vara da Infância e Juventude de Campo Grande, permitindo sua ampliação para todas as comarcas do estado, bem como ampliamos para novos bairros o Juizado Itinerante e a Justiça Comunitária. Ainda, mantivemos e ampliamos a parceria com a Secretaria de Educação do Município de Campo Grande no projeto Judiciário e Escola Formando Cidadãos, outro que se tornou referência nacional. Na constante busca da excelência da prestação jurisdicional, com o apoio dos magistrados e dos servidores, procedemos, no primeiro semestre de 2003, levantamento das deficiências e pontos positivos em 19 das 50 comarcas do estado, cujos dados irão subsidiar ações visando à modernização administrativa no âmbito do Poder Judiciário. Constatada, na Comarca de Campo Grande, a existência de quase 400 feitos relativos a crimes dolosos contra a vida, cujos réus soltos não eram submetidos a julgamentos, em razão da obrigatória preferência de julgamento dos réus presos, em 20 de Outubro de 2003, instituímos, creio que de forma inédita no País, com o auxílio do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e da sociedade (por meio de jurados voluntários), o Regime Especial de Mutirão para julgamento de tais acusados, atividade que, graças ao empenho de magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e jurados envolvidos, resultou em êxito absoluto, com o julgamento de 100 acusados, em 96 processos apreciados, num período de pouco mais de um mês. Referidos julgamentos serão retomados amanhã, a partir da 08.00 horas, havendo previsão de que a pauta esteja zerada, já no mês de Junho, rompendo de vez, na comarca da capital, com o sentimento de impunidade que até então assaltava a alma de familiares das vítimas de homicídios dolosos. Faz-se necessário ressaltar o empenho dos nobres Desembargadores no cumprimento das metas desta administração, inclusive no que se refere à redução em 10% dos feitos em andamento no Segundo Grau, uma vez que no ano de 2003 julgaram 23% mais feitos do que no ano de 2002, mantida a distribuição zerada. Esse mesmo empenho também pode ser constatado em relação aos juízes de diversas comarcas do Estado, visto que, não obstante tenha se verificado o aumento significativo nas distribuições, muitos conseguiram reduzir o número de feitos em andamento, o que indica que a meta continua sendo buscada. Também com o objetivo de obter maior celeridade processual, instituímos o Grupo de Apoio aos Juízes da Capital. Para tanto, utilizou-se inicialmente os assessores dos magistrados que atuam na administração do Tribunal e, tão logo seja possível, adotaremos o mutirão de sentenças para atuar nos pontos de estrangulamento. Num esforço conjunto de todas áreas da Secretaria do Tribunal de Justiça, e com a efetiva participação dos dois próximos Presidentes, Desembargadores Claudionor Miguel Abss Duarte e João Carlos Brandes Garcia, elaboramos o plano de metas para os próximos 04 anos, possibilitando melhor planejamento na administração do Poder Judiciário. No que se refere às novas obras, registramos que, com exceção da edificação do Fórum de Aquidauana, que está sendo construído com recursos financeiros exclusivos do Poder Judiciário, a edificação dos fóruns das Comarcas de Porto Murtinho e de Fátima do Sul só está sendo possível graças a parceria com o Governo do Estado, que fornece os materiais, e com as Prefeituras Municipais respectivas, que providenciaram o terreno e a terraplanagem, ficando o Poder Judiciário responsável pelo fornecimento de mão-de-obra. Além da construção já em andamento destes três novos prédios, encontra-se em fase de conclusão, também com recursos exclusivos do Poder Judiciário, a reforma do prédio do Juizado das Moreninhas e em fase de licitação as reformas dos prédios da Casa da Cidadania e do Juizado da Mata do Jacinto, bem como dos fóruns das Comarcas de Cassilândia, Deodápolis, Pedro Gomes, Nioaque, Sete Quedas, Anaurilândia, Glória de Dourados, Inocência, Rio Verde de MT e Naviraí. Em relação ao processo de informatização do Poder Judiciário, já adquirimos os equipamentos para as Comarcas de Nova Andradina, Ivinhema, Rio Brilhante e Itaporâ, havendo previsão de conclusão da informatização destas comarcas, ainda para este trimestre. Também já se encontra em andamento o procedimento licitatório para aquisição dos equipamentos necessários à informatização das Comarcas de Sidrolândia, Bataguassu, Bela Vista, Angélica, Iguatemi, Itaquirai, São Gabriel e Eldorado, bem como dos juizados das Moreninhas, da Casa da Cidadania e da Mata do Jacinto, informatização esta que também será implementada nas Comarcas de Fátima do Sul, Porto Murtinho, Cassilândia, Deodápolis, Pedro Gomes, Nioaque, Sete Quedas, Anaurilândia, Glória de Dourados, Inocência, tão logo concluídas as obras necessárias. Com a informatização dessas 22 comarcas, dos juizados da Capital, somados às 20 comarcas já informatizadas nas gestões anteriores, teremos a informatização de 95% dos feitos em andamento no estado. Foram instaladas, no final do primeiro ano desta administração, linhas de comunicação de dados com as Comarcas de Rio Verde, Coxim, Chapadão do Sul, Paranaíba, Miranda, Maracaju, Jardim, Bonito, Caarapó e Amambaí, o que permitirá o acesso e informações on line aos processos em andamento nas comarcas referidas, já estando planejado, ainda para esta administração, a interligação on line de todas as comarcas que estão e das que vierem a ser informatizadas. Ainda, no âmbito da Secretaria de informática, desenvolveram-se programas para informatização de diversas áreas da Secretarias do Tribunal de Justiça, cuja implantação encontra-se em andamento. No Conselho Superior da Magistratura, algumas medidas foram tomadas envolvendo a magistratura. Em observância à política de contenção de gastos, regulamentamos o pagamento de diárias e de substituição; reduzimos o número de juízes de plantão durante as férias forenses, medidas que possibilitaram solucionar um atraso de 06 meses no pagamento de diárias, e de 01 ano no pagamento das indenizações do auxílio mudança. Na movimentação na carreira, adotamos uma postura de avanço gradual e, no final do ano, alteramos o Código de Organização de Divisão Judiciárias para elevar as Comarcas de Bonito e Caarapó, bem como criamos mais dois cargos de juiz auxiliar em Campo Grande, e mais uma vara, cuja competência será destinada à divisão da vara de execução penal da capital. Para o início deste ano pretendemos encaminhar ao egrégio Tribunal Pleno projeto de lei visando o aumento de mais varas em Campo Grande, a criação de mais um cargo de assessor jurídico para os Desembargadores e Juízes da entrância especial. Além disso, pretendemos colocar um estagiário à disposição de cada um dos Juízes da Segunda e da Primeira Entrância, e também estamos preparando e pretendemos realizar um novo concurso para juiz substituto. Implementamos uma política de incentivo à atividade cultural e científica do magistrado, propiciando a todos, mediante parceria com a AMANSUL e a ESMAGIS, a participação em cursos de atualização sobre o novo Código Civil. Autorizamos e estimulamos a participação em eventos nacionais em diversas áreas do direito. Promovemos, sob a coordenação do Des. Rêmolo Letteriello, e com apoio do Gabinete da Presidência, o 1º curso de capacitação de juízes leigos e conciliadores, e realizamos o XIII Encontro Nacional do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais. A Escola do Servidor do Judiciário manteve o seu alto grau de atuação, desenvolvendo diversos cursos de capacitação para os nossos servidores. Entre muitos, destacamos aqueles voltados para a valorização do servidor, para a responsabilidade social, os treinamentos na área de modernização de gestão, atualização e aperfeiçoamento, além de cursos técnicos voltados para o projeto de automação do judiciário. É objetivo desta administração implementar uma política de segurança pública para o Poder Judiciário, reclamo constante dos magistrados, cujo projeto, já em fase de conclusão, aguarda análise da viabilidade financeira e apresentação de um cronograma de implantação. Ressaltamos o grande trabalho desenvolvido pelo Des. Joenildo de Sousa Chaves, na Vice-Presidência do Tribunal, visto que o aumento de interposição de recursos especiais, de aproximadamente 60%, e o aumento de recursos extraordinários, de aproximadamente 45%, em relação ao ano anterior, dentre outras atribuições que lhe são afetas, tem exigido seu esforço redobrado, assim como do seu quadro de auxiliares, para garantir celeridade e segurança aos atos praticados. Mercê da atuação responsável e ativa do Corregedor-Geral de Justiça, Des. Atapoã da Costa Feliz, ressaltamos também o trabalho desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça, seja na edição de provimentos necessários ao bom andamento dos feitos, seja na reestruturação interna do órgão, com a criação do DEPPI – Departamento de Execução Procedimental de 1ª Instância, que já está em pleno funcionamento, prestando relevantes trabalhos àquelas varas da comarca da capital, que estavam com maior volume de serviço, e do Grupo de Apoio aos Gabinetes dos Desembargadores, buscando acelerar o andamento processual, seja em relação às atividades externas consubstanciadas nas fiscalizações, orientações e Correições Ordinárias e Extraordinárias realizadas em diversas Comarcas do Estado, bem como aos diversos serviços notariais e de registros, ações estas que contribuíram, não só para a redução dos custos, mas também para incrementar a arrecadação de recursos destinados ao FUNJEC. Em continuidade ao trabalho desenvolvido no primeiro ano da administração, a Corregedoria realizará concurso para os serviços notariais e de registros, há muito reivindicado por diversos seguimentos da sociedade. Brilhante trabalho também tem sido desenvolvido pelo Ouvidor Judiciário Estadual, Desembargador Carlos Stephanini, que ao longo deste primeiro ano de administração, não deixou qualquer reclamação recebida sem antendimento e a correspondente resposta. Necessário destacar, de igual modo, a atuação político-institucional. Em 2003, como membro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, participamos ativamente de todos os encontros, e demos incondicional apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Executiva do Colégio, da qual o Des. Rêmolo Letteriello é membro permanente. Participamos do debate nacional em torno da reforma da previdência, objetivando sempre resguardar as garantias constitucionais da magistratura. E, no ano que se inicia, esse trabalho deverá continuar, pois, como se sabe, está na pauta do Congresso Nacional a reforma do Judiciário, tão ansiosamente aguardada por toda a magistratura brasileira, mas que corre o risco de se converter num simulacro de reforma, na medida em que pode ser não a reforma que a sociedade espera e necessita, mas a reforma que o executivo julga correta. O quadro nacional é preocupante, pois poderá levar de roldão instituições, como o Poder Judiciário e o Ministério Público que, as duras penas, fincaram bases na sociedade civil brasileira, e que se constituem hoje nos pilares de sustentação da democracia e da cidadania republicanas. Por isso, os Presidentes de Tribunais, assim como a AMB e as Associações estaduais de magistrados, e todas as demais entidades associativas, deverão estar prontos para o embate. Aproveitamos o momento para externar o profundo sentimento de perda causada pelo falecimento prematuro do brilhante magistrado Fauze Duailibi Amizo. Para finalizar, registramos nosso agradecimento ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, pelo tratamento lhano e harmonioso que tem dispensado ao Poder Judiciário. Parceiro de primeira hora, tem sido ao longo desses últimos anos um incentivador de nossas atividades, demonstrando o grande senso democrático e a grande responsabilidade cívica na condução dos destinos do povo Sul-mato-grossense; agradecemos Senadores e Deputados Federais deste estado, bem como ao Deputado Londres Machado, Presidente do Legislativo Estadual e demais parlamentares Estaduais, pela compreensão e apoio quando da votação de matérias de interesse do Judiciário. Agradecemos, ainda, ao Dr. Sergio Morelli, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ao Dr. Cid Pinto Barbosa, Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e aos Drs. Vladmir Rossi Loureiro, ex-presidente, e Dr. Geraldo Escobar, atual Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, inestimáveis colaboradores de todas as horas que, demonstrando sensibilidade às nossas preocupações e necessidades, têm somado esforços com o Poder Judiciário para solução dos graves problemas da Justiça, apoio extremamente importante nessa luta que, afinal, é de todos nós, de melhoria contínua da prestação do serviço judiciário. Nesta luta também não nos tem faltado o apoio indipensável da AMAMSUL, na pessoa do Presidente, o ilustre magistrado Marco André Nogueira Hanson, que tão bem tem representado essa importante instituição. Externamos agradecimentos, aos dirigentes do SINDJUS, ao Prefeito Municipal Dr. André Puccinelli, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais autoridades que de alguma forma estiveram ao lado do Poder Judiciário. Externo gratidão pessoal aos meus colegas de Administração, Desembargadores Joenildo de Souza Chaves e Atapoã da Costa Feliz, pela compreensão e alto grau de responsabilidade que têm demonstrado na condução dos seus trabalhos, extensivo aos Juízes de todas as comarcas do Estado. Nossa gratidão, também, ao Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, aos Diretores de Secretaria e a todos os servidores do Estado, pela compreensão e pelo esforço que fizeram para que, em suas áreas de atuação, atingissem os objetivos colimados. Temos certeza que este ano haveremos de colher os frutos do nosso sacrifício anterior. Por fim, mas não por acaso, agradecemos aos ilustres pares do Tribunal Pleno que, como já disse, muitas vezes com renúncia pessoal, estiveram ao lado da Administração, buscando o melhor caminho. Tenham certeza, os Senhores, que tudo que fazemos é sempre com o pensamento voltado para a grandeza do nosso Judiciário. Firme a nossa crença nos valores: Deus, Pátria e Trabalho, continuaremos com o objetivo de construir uma administração lastreada nos princípios da legalidade, objetividade, imparcialidade, impessoalidade e responsabilidade fiscal, tendo plena convicção que atingiremos todos os objetivos traçados, e haveremos, com a graça de Deus, de contribuir para resgatar a credibilidade de uma efetiva distribuição da justiça, objetivo maior do Poder Judiciário. Nosso muito obrigado a todos.