Documentos Inscrição Transferencia
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Requerimento (Clicar em download abaixo, preenchimento obrigatório de todos os campos).
- Declaração de Idoneidade.(CLIQUE AQUI)
- Certidão de Inteiro Teor e cópia autenticada do processo de inscrição no quadro de advogados da OAB, emitidos pela Seccional da OAB onde o advogado é inscrito.OBS: CONFIRMAR SE TEM NO PROCESSO CÓPIAS DO DIPLOMA E CERTIFICADO EXAME DE ORDEM (CASO NÃO TENHA, FAVOR JUNTAR CÓPIAS DOS MESMOS).
- 01 fotografia modelo 3 x 4. (inscrição Suplementar)02 fotografia modelo 3 x 4. (inscrição por Transferência)
- Certidões negativas de ações cíveis e criminais da Justiça Estadual, Federal e Militar deste Estado e do Estado onde o advogado é inscrito originariamente:OBS: CERTIDÃO POSITIVA APRESENTAR – CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.Cível, Criminal e de Crime Militar Estadual – expedida pelo Tribunal de Justiça através do site www.tjms.jus.br (endereço eletrônico referente as certidões do Estado do MS).Cível e Criminal Federal de 1º grau e da 3º Região – expedida pela Justiça Federal através do site www.jfms.jus.br – Crime Militar Federal – expedida pela Auditoria Militar através do site www.stm.gov.br
- Os advogados que exercem função ou emprego público ou em sociedade de economia mista, empresa pública, fundação ou qualquer entidade paraestatal, bem como em instituição financeira, inclusive privada, deverão apresentar documento comprobatório do cargo exercido.
- Carteira de identidade do advogado (no caso de inscrição suplementar)Carteira e cartão de identidade do advogado (no caso de inscrição por transferência)
- Taxa para inscrição suplementar: R$ 270,00Taxa para inscrição por transferência: R$ 298,00(recolhida na sede ou subseção da OAB/MS.).