ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DA 2ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 29/08/2024, ÀS 16h.   Representação Disciplinar n. 15.859/2021. Objeto: Recurso em face da decisão da Vice-Presidente quanto ao recebimento parcial da representação. Representante/Recorrente: N.S.F. Representado/Recorrente: J.C.F.S. Relator: Arnaldo Escobar. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO SOBRE RECEBIMENTO PARCIAL DE REPRESENTAÇÃO PELA VICE-PRESIDENTE. PRIMEIRA PARTE DA REPRESENTAÇÃO, REJEITADA-FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A SUSTENTAR A ACUSAÇÃO E DEFLAGRAR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO PELA PRATICA DE ADVOCACIA ENQUANTO MILITAR DA RESERVA, NOMEADO PARA EXERCER TAREFA PARA O EXERCITO. RECURSOS RECEBIDOS. RECURSO PELO REPRESENTANTE – IMPROVIDO. RECURSO PROVIDO – REPRESENTADO. Não se vislumbra no processo condições suficientes a configurar infração ético-disciplinar acessando a processos judiciais não sigilosos, patrocinados pelo Representante. Assim como não restou comprovada a prática ilegal da advocacia. O Representado apresenta em sua Carteira de Identidade de Advogado, anotação da condição de impedido, nos termos do artigo 30, I da lei 8.906/94, Inadmissibilidade da Representação. Extinção do processo. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros da Segunda Câmara Seccional da OAB/MS, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso do Representante/Recorrente e dar provimento ao recurso em favor do Representado/Recorrente, nos termos do voto do relator”.   Campo Grande, MS, 02 de setembro de 2024.   Fábio Nogueira Costa Presidente da 2ª Câmara Seccional da OAB/MS Diretor Tesoureiro da OAB/MS   Luiz Renê Gonçalves do Amaral Secretário-Geral da OAB/M