PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO – SESSÃO ORDINÁRIA (29.10.2021) Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul – Processo CDA n. 15.436/2021 – Objeto: Pedido de Providência em face de ato cometido por Agente Penitenciária lotada no Estabelecimento Penal Máximo Romero – Jardim/MS. Requerente: Valéria Valenzuela Loureiro Velasques – OAB/MS n. 19.789 Requerida: Agente Penitenciária (AGEPEN/MS) – Cláudia Andréia de Queiroz Relator(a): Nina Negri Schneider – EMENTA: CONCESSÃO DE DESAGRAVO EM FAVOR DE ADVOGADA IMPEDIDA DE TER ACESSO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MAXIMO ROMERO EM JARDIM-MS, EM RAZÃO DE SUA VESTIMENTA. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CONSELHO SECCIONAL, DETERMINAR COM EXCLUSIVIDADE OS CRITÉRIOS PARA O TRAJE DOS ADVOGADOS, NO XERCÍCIO PROFISSIONAL – Art. 58 do EOAB. Campo Grande, MS 29 de outubro de 2021. Stheven Razuk Secretário-Geral da OAB/MS