PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO – SESSÃO ORDINÁRIA (26.11.2021) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCONAL DO MS – Processo GAB n. 15.135/2021 – Objeto: Representação em face do ato praticado pelo Presidente da CAAMS que substituiu a Delegada da Subseção de Dourados/MS. Requerente: Fernanda Mello Cordeiro – OAB/MS 16.932 Requerido: Pres. da CAAMS, José Armando Cerqueira Amado – OAB/MS 11.292 Relator(a): Walfrido Ferreira de Azambuja Junior – EMENTA – REPRESENTAÇÃO EM FACE DO PRESIDENTE DA CAAMS – IMPROCEDÊNCIA – CARGO DE DELEGADO DA CAAMS NÃO POSSUI ESTABILIDADE E/OU PERMANÊNCIA, POIS É DE LIVRE NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE (Art. 14, XIII do Estatuto-CAAMS). CAMPO GRANDE, MS – 03 de Dezembro de 2021. STHEVEN RAZUK SECRETÁRIO-GERAL OAB/MS