PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO – SESSÃO ORDINÁRIA (26.11.2021) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCONAL DO MS – Processo SSI n. 42836/2019 (Prot. 176620/2021) Objeto: Recurso em face da decisão do Diretor Tesoureiro que determinou a cobrança integral da anuidade Requerente: Adriel Serodio de Oliveira – OAB/MS n. 24.359 Relator(a): Regis Sant iago de Carvalho – EMENTA – LICENCIAMENTO DE ADVOGADO – PAGAMENTO PROPORCIONAL DE ANUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. O fato de o advogado estar inscrito independente da época do ano ou fato superveniente gera obrigação ao pagamento da anuidade integral. Precedentes do E. órgão Especial do CFOAB. CAMPO GRANDE, MS – 26 de novembro de 2021. STHEVEN RAZUK SECRETÁRIO-GERAL OAB/MS